04 · Educação
Inclusão escolar
Matrícula garantida, profissional de apoio, plano educacional individualizado (PEI) e o que fazer quando a escola recusa ou cobra a mais.
Matrícula garantida
A escola não pode recusar nem cobrar a mais.
A Lei Berenice Piana (12.764/2012) e a LBI (13.146/2015) garantem matrícula em escolas regulares, públicas ou privadas. A recusa de matrícula é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão (art. 8º §1º da Lei 7.853/1989). Cobrar valor extra por causa do TEA também é proibido.
Direitos na escola
O que é garantido por lei.
Profissional de apoio escolar
Quando indicado por relatório, a escola deve disponibilizar acompanhante especializado, sem custo extra para a família.
Plano Educacional Individualizado (PEI)
Documento que adapta currículo, avaliação e estratégias pedagógicas às necessidades do estudante autista.
Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Sala de recursos multifuncionais, no contraturno, oferecida pela rede pública.
Acessibilidade e adaptações
Materiais, comunicação alternativa, adaptação de provas e ambiente sensorial adequado.
Prova adaptada no ENEM e vestibulares
Tempo adicional, leitor, sala individual e outros recursos mediante solicitação no ato da inscrição.
Inclusão real, não segregação
O estudante autista tem direito a estudar na sala comum, com apoio — não em ambiente separado.
O que fazer em caso de recusa
Passo a passo.
- 01Solicite a recusa por escrito (a escola é obrigada a fornecer).
- 02Procure a Secretaria de Educação do município ou estado.
- 03Registre denúncia no Conselho Tutelar (se menor) e no Ministério Público.
- 04Acione a Defensoria Pública para liminar judicial garantindo a matrícula.
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